Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º inciso IV da CF – Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória – Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada – Parecer.
Data: 17/10/2016 Fonte: Revista Forum de Direito Tributário – RFDT, ano 15, nº 86, mar-abr, 2017, p.159-172. Consulta: Consulta no sentido se seria obrigada ou não, na cobrança da contribuição a que tem direito por força do artigo 8º inciso…