Advocacia – Função essencial à da justiça na dicção constitucional – Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS – Inteligência do Decreto-Lei número 406, Artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das Leis Complementares números 116 e 157 – Parecer.
Data: 04/09/2017 Fonte: Revista Juris Plenun, ano 14, nº 79, janeiro de 2018, p.125-160. Consulta: Considerando todo o exposto, os ora signatários requerem a V. Sa. que se digne elaborar Parecer Jurídico que tenha por objeto saber se realmente houve…