Resolução nº 15 de 2017 do Senado Federal suspendendo, nos termos do Inciso X do Artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs 8212/91 e 9528/97 – Efeitos da perda de eficácia “Ex Tunc” de tais dispositivos – Parecer.
Data: 19/10/2017 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 107, fevereiro 2018, vol.988, p:387-414. Consulta: 1) Qual o conteúdo e alcance da Resolução n. 15, de 2017. Possui o referido ato efeitos ex tunc, tal como indica o art. 1º, §2º do…