Inteligência da MP 2158-35/2001. Artigo 25 e do Ato Declaratório nº 87/1999 da Receita Federal. Ilegalidade deste último na amputação de direitos concedidos pelo ato legislativo decorrente da delegação de competência constitucional perpetuada pela EC nº 32/2001, artigo 2º. Opinião legal.
Data: 14/02/2018 Fonte: RFDT – Revista Fórum de Direito Tributário, ano 16, nº 92, mar/abr de 2018. p.153-173. Consulta: 1) O artigo 25 da primitiva MP 1.858-9 mantido na MP n. 2.158-35 — vigente até o momento, por força do…