Inteligência do artigo 173 § 4º da CF – Hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem – Parecer.
Data: 02/03/2018 Fonte: Revista Brasileira de Direito Comercial, nº 22, abr/maio 2018, p.87-111. Consulta: 1) Considerando as características do mercado de segurança privada, e especialmente o fato de as instituições financeiras serem os principais tomadores desses serviços, a restrição à…