Da Imunidade Penal Processual Do Presidente Da República. Opinião Legal
05Data: 05/03/2018 Fonte: RT – Revistas dos Tribunais, ano 107, nº 991, maio 2018, p.319-333. Fórum Administrativo de Direito Público, ano 18, nº 206, abril/2018, p.85-92. Revista Juris Plenum, ano 14, nº 81, maio/2018, p.119-130. Revista Síntese de Direito Administrativo,…