Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços – produção audiovisual em todas as suas vertentes -, por vedação presidencial
Data: 06/04/2018 Fonte: Revista Conceito Jurídico, nº 18 de junho de 2018. p.100-125. RT – Revista dos Tribunais, ano 107, nº 994, ago/2018, p.571-604. Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 17, nº 197, maio/2018, p.33-49. Consulta: 1) É possível…