Alienação de Participações Societárias – Isenção Concedida pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 – Revogação pela Lei nº 7.713 – Manutenção do Direito à Isenção, Atendidos os Requisitos da Norma Isencional, Mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égida da Lei Revogadora – Direito Adquirido do Contribuinte.
Data: 22/10/2018 Fonte: Revista Brasileira e Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 70, set/out/ 2018, p.94-102. Consulta: 1.Com base no Decreto-Lei 1.510/76, na Lei 7713/88 e demais normas aplicáveis ao caso, na alienação de ação adquirida antes de 1983, o…