Associação Paulista dos Magistrados – Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150 inciso VI “c” e 146 inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN – Súmula 724 do STF e Súmula Vinculante 52 do STF – Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo – OPINIÃO LEGAL.
Clique aqui para fazer o Download Número do Parecer: 0889/18 Data do Parecer: 26/12/2018 Autor(es): Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues Cliente: APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados Consulta: 1) Considerando a Natureza Jurídica da…