“A Exigência de Imposto de Renda sem Ocorrência do Fato Gerador – Violação aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Moralidade”
Parecer: “A Exigência de Imposto de Renda sem Ocorrência do Fato Gerador – Violação aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Moralidade” – Opinião Legal – Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues. Publicado na Seção Pareceres e…