“A Exigência de Imposto de Renda sem Ocorrência do Fato Gerador – Violação aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Moralidade”
Opinião Legal – “A Exigência de Imposto de Renda sem Ocorrência do Fato Gerador – Violação aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Moralidade” – Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues. Publicado na Revista Fórum de Direito…