PARECER JURÍDICO – IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ART 195, §7º DA CF. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ART 146, II DA CF.

“Imunidade de Contribuições Sociais Art 195, §7º da CF. Necessidade de Lei Complementar Art. 146, II da CF. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2228, 2621 e 2036. Julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão…