PARECER JURÍDICO – NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO E DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS
“Nulidade da Decisão Que Determinou o Arresto e Demais Medidas Constritivas em Relação aos Terceiros com Base na Desconsideração da Personalidade Jurídica – Decadência – Violação das Garantias de Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo legal. Opinião Legal” Parecer Jurídico…