Data: 28/12/2000
Publicado por: O Estado de São Paulo – Forum dos leitores
Resumo:
Cumprimento o ?Estado de São Paulo? pelo excelente artigo ?A Autolimitação do Congresso?. Apenas um reparo faz-se necessário. A observação final não é correta. O Congresso não pode delegar competência legislativa a agentes fiscais para que revoguem as ?brechas legais?, que são lei, …
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