Data: 21/07/2005
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
Hugo de Brito Machado, professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade do Ceará, em artigo publicado no Diário do Nordeste, demonstra que há armadilhas na denominada ?MP do Bem?. Discute, fundamentalmente, o artigo 68 da MP 252, que permite a criação de Turmas Especiais fora dos Conselhos de Contribuintes a serem instituídas pelo Ministro da Fazenda, a pedido das autoridades fazendárias, nas questões de grande valor, substituindo-se os julgamentos dos Colegiados paritários administrativos.
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