Data: 26/06/1997
Publicado por: Folha de S. Paulo
Resumo:
o relatório da CPI da Assernbléia Legislativa que busca apurar prática de sonegação fiscal no setor de combustíveis e lubrificantes, em seu relatório veiculado em junho, tece duras crfticas ao Tribunal de Impostos e Taxas por seus julgadores terem prolatado decisões contrárias aos interesses do fìsco paulista em relação A. imunidade prevista no artigo 155 parágrafo 2º, 10º, b da Constituição Federal.
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