Data: 23/10/1997
Publicado por: Jornal da Tarde
Resumo:
o projeto de Lei de Imprensa tem suscitado acalorada discussão em face de introduzir a possibiiidade de indenizaçào por danos morais sem nenhuma limitação, muito embora haja limite para a sanção criminal, que, no projeto, não pode ultrapassar RS 50 mil. De rigor, o projeto introduz duas penas: uma crimina!, com perda de Iiberdade e pena pecuniária; outra, de indenização por danos morais, sem Iimite. O que for pago a título de pena pecunîá-ria crirninal irá para o Estado. O que for pago a título de indenização irá para o pretenso ofendido e para seus advogados, por força da sucumbência.
Clique aqui para ler o artigo
