Data: 23/10/2002
Publicado por: Folha de São Paulo
Resumo:
O chamado ajuste fiscal, gerador do superavit primário indispensável à estabilização monetária, vem sendo alcançado pela acentuada elevação da carga tributária (34% do PIB). Nas conjunturas difíceis, são efetuados, na despesa orçamentária, alguns cortes, que acabam atingindo setores importantes, como as Forças Armadas. Alega-se que a maior parte das receitas federais é vinculada a determinados fins, restando, em conseqüência, pequena margem de manobra para o governo.
O orçamento público, hoje uma das características essenciais do Estado de Direito, surgiu, em verdade, quando os barões ingleses, em 1215, impuseram a Magna Carta ao despótico Rei João-sem-Terra, para obrigá-lo a estabelecer uma estimativa das despesas reais toleráveis através da limitação à liberdade de lançar tributos (No taxation withouth representation). A partir da notável obra “Le Budget, son histoire et son Mécanisme”, de René Stourm, editada em 1876, todos os tratadistas das Finanças Públicas têm sustentado que os orçamentos públicos estão sujeitos a alguns princípios fundamentais: legalidade, anualidade, unicidade, universalidade, especificidade e publicidade. Lalumière, da Sorbonne, acrescenta um outro: o da não-afetação das receitas públicas.
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