Data: 24/08/1989
Publicado por: Revista de Habitação
Resumo:
A Ordem Econômica na nova Constituição é orientada por 7 princípios fundamentais. O primeiro deles é o princípio da patrimonialidade pelo qual a propriedade é um direito assegurado. Não se refere só à propriedade dos bens pessoais, o que esculpido está no Título dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos (art. 59 inciso XXII), mas à dos bens de produção, princípio este estatuído no artigo 170 inciso II.
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