Data: 04/02/1999
Publicado por: IOB, edição 9
Resumo:
A pedido da IOB, para esta nova publicação abrangendo os diversos ramos do Direito Empresarial, decidi levantar questão que, a meu ver, fere cristalinamente as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário e, na maior parte das vezes, serve ao erário para atalhar justas reivindicações de contribuintes, na aética tentativa de manutenção de receitas obtidas contra a lei e a Constituição.
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