Data: 15/10/1996
Publicado por: Repertório IOB de Jurisprudência – nº 19/96
Resumo:
A Medida Provisória nº 1516/96 é de manifesta inconstitucionalidade. Pretende trans formar uma aquisição de disponibilidade do Fisco em fato gerador do imposto sobre a renda, nada obstante a proibição de dedução da referida contribuição do lucro real implicar indisponibilidade econômica para o contribuinte.
Clique aqui para ler o artigo
