O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal – Violação a convênio com eficácia de lei complementar – Decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor – Inconstitucionalidade do Decreto estadual n. 33.178/89, artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul – Parecer

Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal – Violação a convênio com eficácia de lei complementar – Decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor – Inconstitucionalidade do Decreto estadual n. 33.178/89, artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul – Parecer
Imprenta: Belo Horizonte : Del Rey
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-7308-259-3
Idioma: português