Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Partilha do ICM – Inteligência do artigo 158 da Constituição Federal – Perfil jurídico da expressão “produto da arrecadação” – Outros aspectos correlatos – Parecer
Imprenta: Belo Horizonte : Del Rey
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-7308-259-3
Idioma: português
