Parecer. O ilícito tributário e o ilícito penal tributário – Inteligência da lei penal tributária no tempo – Improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Ilícito tributário e ilícito penal tributário. Normas gerais: art. 146
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-338-0323-0
Idioma: português
