Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Marcelo Magalhães Peixoto
Título: Crédito-prêmio – IPI Exportação. Direito do industrial exportador ao estímulo. Inocorrência de sua extinção na espécie. Inaplicabilidade dos arts. 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN. Actio nata a partir de cada exportação. Utilização do estímulo mediante compensação. Ilegalidade de atos administrativos que visam a obstar essa utilização – Parecer
Autor secundário: Dias, Karem Jureidini (Coord.)
Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Imprenta: São Paulo : MP
Ano de publicação: 2007
ISBN: 85-362-0864-3
Idioma: português
