Parecer. Empresa lançada pela Fazenda Estadual, com auto anulado pela instância superior, à falta de entrega da documentação apreendida e necessária para a defesa – Desrespeito do Fisco à decisão maior, renovando o auto de infração, sem cumprimento total do respeitável acórdão – Teoria da nulidade dos atos administrativos aplicáveis à espécie – O poder corretivo do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Poder corretivo dos tribunais administrativos
Imprenta: São Paulo : Resenha Tributária
Ano de publicação: 1982
Idioma: português
