Parecer. Exportação de produto industrializado, com valor de matéria- prima de origem vegetal superior a 50% do preço final – Entrada de referida matéria- prima com imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias diferido para a operação final da exportação, por princípio constitucional expresso, imune – Lei complementar não autorizando o aproveitamento do crédito decorrente – Inconstitucionalidade do referido comando, por violador da imunidade constante da Magna Carta, a partir do estudo da natureza jurídica do ICMS e de princípio da não cumulatividade.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Natureza jurídica do ICM
Imprenta: São Paulo : Resenha Tributária
Ano de publicação: 1982
Idioma: português
