Parecer. Os princípios da delegação de competência legislativa e reserva absoluta da lei formal tributária em face das operações de “day trade” – Ilegalidade do Parecer Normativo CST 28/83
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ary da Motta Silveira
Título: Princípios da legalidade e tipicidade de tributação
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
