Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75 – Autuação da Fazenda do Ceará negando validade e eficácia ao convênio após a E.C. n. 23/83 – Ilegalidade da ação fiscal – Parecer
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1989
Idioma: português
