Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer
Autor secundário:
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1989
Idioma: português
