Parecer. A inconstitucionalidade do Convênio 66/88 aplicável às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Os limites do artigo 34 § 8º à luz do artigo 40 das Disposições Transitórias da Constituição.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: O ICMS e a Zona Franca de Manaus: artigos 34 § 8º e 40 das Disposições Transitórias da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1990
Idioma: português
