Parecer. A liberdade de iniciativa econômica e a nova Constituição Federal – Ação popular objetivando anular a contrução de shopping center sem fundamento constitucional.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Ação popular: artigo 5º, inciso LXXIII
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1989
Idioma: português