Instituição de assistência social e educação, que paralelamente atua na área de produção e comercialização de material escolar – Inviável a extensão da imunidade para tais atividades por implicar concorrência sujeita à tributação – Inteligência dos artigos 19 inciso III letra “C”, 153 § 1º e 160 inciso V da E.C. n. 1/69
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Imunidade e abuso do poder econômico
Imprenta: São Paulo : Resenha tributária
Ano de publicação: 1987
Idioma: português
