Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: João Damasceno Borges de Miranda
Título: A inconstitucionalidade da progressividade prevista na EC n. 29/2000
Autor secundário: Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Imprenta: São Paulo : Quartier Latin
Ano de publicação: 2002
Idioma: português
