Norma anti-elisão tributária e o princípio da legalidade, à luz da segurança jurídica – Parecer

Data: 29/03/2005
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 119, ago/2005. p. 120-134
Consulta:
Solicita parecer jurídico sobre o assunto discutido na ADIN n. 2446/600 ajuizada pela CNC-DF. O parecer deve avaliar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001 e ainda se o referido dispositivo é auto-aplicável ou trata-se de norma programática, caso seja recepcionado pela atual constituição. Ademais, gostaríamos que o parecer avaliasse o papel da autoridade fiscal no atual ordenamento jurídico, seja a norma em epígrafe considerada constitucional ou inconstitucional.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0604/05
Publicado: sim
Descritores:
Princípio da legalidade
Tipicidade tributária
Elisão fiscal
Evasão fiscal
Legislação correlata
Lei Complementar n. 104/2001
Emenda Constitucional n. 18/65
Emenda Constitucional n. 01/69
Medida Provisória n. 66/2002
Jurisprudencia citada
Adin n. 2.446/600