Imunidade de contribuições sociais. Art. 195 § 7 da CF. Perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infra-constitucional restringir o alcance desse conceito – Parece

Data: 23/08/1999
Fonte: Temas de direito público, 2000, p. 123-142
Consulta:
Indaga-se se está ou não amparada pela imunidade de contribuições sociais de que trata o § 7º do art. 195 da CF. Esclarece que não preenche as condições estabelecidas na legislação ordinária para a obtenção de certificado de filantropia, nem conta com o reconhecimento de utilidade pública na esfera federal.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Número do parecer: 0416/99
Publicado: sim
Descritores:
Imunidade tributária
Contribuição social
Seguridade social
Entidade sem fins lucrativos
Filantropia
Assistência social
Utilidade pública – Estadual e municipal