O princípio da legalidade em atos administrativos – Invalidade da Portaria n. 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência – Parecer

Data: 03/04/1996
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 165-180
Consulta:
1) A presença de V.Sa. a fim de solicitar parecer a respeito da legalidade e constitucionalidade da Portaria nº 63, de 6 de março de 1995, do Ministro de Estado das Minas e Energia, que disciplina a atividade de distribuição de combustíveis.;
2) Tendo em vista a iminência de uma autuação, agradeceria parecer a respeito, inclusive quanto ao caminho a ser adotado processualmente (mandado de segurança, cautelar, ou outro remédio jurídico).
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0314/96
Publicado: sim
Descritores:
1) A presença de V.Sa. a fim de solicitar parecer a respeito da legalidade e constitucionalidade da Portaria nº 63, de 6 de março de 1995, do Ministro de Estado das Minas e Energia, que disciplina a atividade de distribuição de combustíveis.
2) Tendo em vista a iminência de uma autuação, agradeceria parecer a respeito, inclusive quanto ao caminho a ser adotado processualmente (mandado de segurança, cautelar, ou outro remédio jurídico).