Data: 20/06/1994
Fonte: Carta Mensal, v. 41, n. 789, dez. 1995. p. 69-86
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Cliente:
Número do parecer: 0262/94
Publicado: sim
Descritores:
Interesse coletivo ou difuso;
Direito individual indisponível;
Contribuição de melhoria
