Inteligência dos artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal – Dispositivos inconstitucionais da Lei Complementar n. 76/93 e da Lei ordinária 8629/93 – Pretendida desapropriação de terra produtiva com aproveitamento quase absoluto da área utilizável e com grau de eficiência superior às possibilidades do solo, no dizer do próprio Incra, embora inferiores ao da microregião – Impossibilidade de desapropriação – Responsabilidade civil da União e dos agentes governamentais se insistirem na desapropriação, após conhecimento dos elementos técnicos e jurídicos que tornam insuscetível de desapropriação a área – Parecer

Data: 08/02/1994
Fonte: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 10. p. 106-122
Consulta:
Pergunta a consulente, em face do atrás exposto, se tais terras seriam negativa a resposta, que instrumentos de defesa deveria utilizar para evitar que o contraditório laudo da equipe técnica possa ensejar decreto expropriatório.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0251/94
Publicado: sim
Descritores:
Empresa rural
Cultura de cana
Pastagem plantada
Preservação permanente
Reserva legal
Agricultura de subsistência
Pecuária leiteira
Propriedade agrícola
Propriedade produtiva
Função social da propriedade
Confisco de propriedade
Propriedade improdutiva
Direito de propriedade