Em sua última reunião, o Conselho Superior de Direito voltou a debater as propostas do Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário. O encontro também abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da guerra fiscal ao derrubar 23 normas criadas pelos Estados para favorecer empresas e atrair investimentos à custa de outras unidades.
