CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 617-A E 637 DO PROJETO DE LEI ANTICRIME APRESENTADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Pág. 324-334

Artigo publicado na Polifonia – Revista Internacional da Academia Paulista de Direito: https://apd.org.br/constitucionalidade-dos-artigos-617-a-e-637-do-projeto-de-lei-anticrime-apresentado-pelo-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica/

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