Opinião Legal – “A Exigência de Imposto de Renda sem Ocorrência do Fato Gerador – Violação aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Moralidade” – Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues. Publicado na Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT – ano 18, n. 106, p. 177-192, jul./ago. 2020.