O DIREITO DE DEFESA E A LEI 13.964/2019 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO: “O direito de defesa e a Lei 13.964/2019 à luz da Constituição”, escrito por Ives Gandra da Silva Martins para o livro: Lei anticrime: um olhar criminológico, político-criminal, penitenciário e judicial. 1. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 375 a 383.

Em 24 de dezembro de 2019, a.Lei Anticrime modificou a realidade penal e processual brasileira ao alterar catorze leis com o objetivo de otimizar o ordenamento jurídico brasileiro e incrementar a proteção do Estado para os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e limitar as atividades das organizações criminosas. A partir de 23 de janeiro de 2020, o pacote Anticrime se tornou o novo cotidiano jurídico.

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