Capítulo: “Prescrição e decadência em matéria tributária”, escrito por Ives Gandra da Silva Martins para o Livro: “Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar“. Coordenadora Mirna Cianci – 4.ed.- 2020. p.265 à 289.
Honrado pelo convite formulado pela Professora Mirna Cianci a elaborar um trabalho sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, pretendo comentar, de forma perfunctória, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que ganhou eficácia de lei complementar com a Constituição de 1967 e foi recepcionado pela Constituição de 1988, hoje únicos dispositivos a tratarem dos dois institutos, à luz da Súmula Vinculante n. 8 da Suprema Corte.