Data: 07/06/2006
Publicado por: Gazeta Mercantil
Resumo:
A Constituição Brasileira é dividida em 10 títulos, sendo nove deles de normas permanentes e um destinado às disposições transitórias. O título XII é dividido em duas partes: a ordem econômica, que vai dos arts. 170 a 191, e a ordem financeira, à qual foi dedicado um único artigo (192). Os direitos do consumidor estão claramente delineados na ordem econômica (art. 170 inc. V), como um dos princípios relevantes do sistema. A política monetária e cambial por outro lado, encontra-se na ordem financeira, em seu artigo 192, intitulado ?Do sistema financeiro nacional?. São, portanto, duas ordens distintas dentro do mesmo Título, uma cuidando das relações econômicas em geral e outra do preço do dinheiro, das operações passivas e ativas, na intermediação da moeda.
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