Data: 26/07/2001
Publicado por: Revista Dialética de Direito Tributário, p:183-193
Resumo:
O perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico — apenas referidas no artigo 149 da lei suprema — está vinculado à ordem econômica, Título VII da magna Carta e, em especial, à dualidade da iniciativa econômica.
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