Data: 14/03/2011
Publicado por: JORNAL DO BRASIL
Resumo:
A primeira revolução tributária no Brasil deu-se com a edição da E.C. n. 18/65, do Código Tributário Nacional, em 1966, e da Constituição de 1967. Sistematizou-se o novo ramo do direito, com nornas hierarquizadas. Assim é que à maior explicitação do sistema pela Constituição (E.C. 18/65, CF 67 e EC n.1/69) correspondeu a criação de uma lei – com eficácia de lei complementar -destinada a ordenar a legislação dos diversos entes federativos. /…
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