Data: 30/09/1992
Publicado por: Folha de S. Paulo
Resumo:
O governo Collor teve como inarca maior de seu tumultuado período a permanente violação do Direito. Todo o Plano Brasil Novo foi instituído com franca e notória violação à Carta Magna. O bloqueio dos cruzados, autêntico empréstimo compulsório; a exigência de IOF com efeitos retroativos; as medidas provisórias destinadas a proibir o acesso ao Poder Judiciário; as invasões a empresas e a punição de empresários; …..
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