Data: 06/11/2002
Publicado por: O Estado de São Paulo
Resumo:
A questão referente à competência para processar e julgar ações de improbidade propostas contra Ministros de Estado volta ao debate público. É matéria que há vários anos ocupa os constitucionalistas pátrios, estando agora submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal. Diversas são as Reclamações ajuizadas perante aquela Corte objetivando impugnar sua tramitação, junto à primeira instância da Justiça Federal.
Em duas dessas Reclamações, foram deferidas medidas liminares suspendendo seu processamento até apreciação definitiva pelo Plenário da Suprema Corte, o que ocorrerá, proximamente.
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