Data: 26/10/2003
Publicado por: Valor Econômico
Resumo:
A polêmica levantada pelo Ministro Nelson Jobim está levando os meios jurídicos e políticos do Brasil a acirrar discussões, visto que alguns dispositivos da Constituição em vigor não foram aprovados pela Constituinte em seu devido processo legislativo, sendo, do ponto de vista da jurisprudência do STF, inconstitucionais (inconstitucionalidade formal).
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